Aviso Legal

1. Titular do sítio

Dr. Ricardo Garcia — Garcia Advocacia & Assessoria Jurídica

Rua Raul Proença, n.º 19 R/C, 2500-248 Caldas da Rainha, Portugal

E-mail: [email protected] · Telefone: +351 937 590 011

2. Inscrições profissionais

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados (Portugal), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ilustre Colegio de la Abogacía de Madrid (ICAM). Membro atuante no Conselho das Ordens de Advogados da Europa.

A atividade está sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados e às regras deontológicas de cada ordem.

3. Natureza da informação

A informação deste sítio é geral e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação exige uma análise concreta. O envio de uma mensagem não estabelece, por si só, uma relação de mandato.

4. Responsabilidade

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