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1. Geral

1.1 Estamos registados em Ordens dos Advogados do Brasil (OAB), de Portugal (OA) e na Espanha (ICAM), membro atuante no Conselho das Ordens de Advogadosda Europa. sob a licença ou número de registo:

1.2 O nome da nossa autoridade supervisora é:

Ordens dos Advogados do Brasil (OAB), de Portugal (OA) e na Espanha (ICAM), membro atuante no Conselho das Ordens de Advogadosda Europa.

1.3 Exibimos serviços ou produtos em nosso site, que exigem registo na seguinte associação profissional:

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1.4 A profissão ou as atividades apresentadas neste site requerem um determinado diploma, conforme aqui declarado:

Direito, este diploma ou cargo foi concedido em .

Não estamos dispostos ou somos obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem de consumidores.